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Lei de Mobilidade Urbana e o reconhecimento do transporte como Direito Social

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O direito do médico diante do pré-julgamento do "erro médico"

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Dano moral coletivo em face dos crimes ambientais

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ICMS. Regime de antecipação de pagamento sem substituição tributária. Ausência de direito líquido e certo.

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado.

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Entenda a acareação no processo penal: previsão legal, procedimentos, limites e valor probatório do confronto de depoimentos no CPP

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